Portar facas é crime? – No fio da navalha Ep.07

Você pode carregar um canivete em ambientes públicos? Será que é crime ter uma faca na sua mochila? Conversamos com profissionais da área de direito para finalmente sanar todas as dúvidas sobre este assunto!

Vamos ao vídeo, porém caso queira um estudo mais aprofundado não deixe de ler o texto abaixo! Aí vai:

O texto a seguir foi escrito pela leitora e apoiadora do portal Andréa Oliveira. 

1. Portar lâminas é proibido?

A resposta é depende da sua sorte, infelizmente essa é a resposta mais correta atualmente.
Vejamos o porquê: temos no Brasil uma legislação que data de 1941 que é a Lei das Contravenções Penais, nela tem uma redação que fala que “Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. (Art. 19.)” Ocorre que há grande discursão sobre se essa lei tinha aplicação apenas para as armas de fogo (que já não é mais regulamentada por ela) ou se também abrange as armas brancas (arma impropria), que estão especificadas no decreto nº 3.665 de 2000.

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga; art. 4º Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados.

A grande polemica vem do parágrafo §2º, art. 19 da Lei das Contravenções Penais, pois o mesmo fala de “possuindo arma ou munição” e para todos nós é bem claro que a expressão munição se destina apenas as armas de fogo, não se caracterizando aqui a arma branca (ex: faca, canivete, punhal, facão, etc…). Deste modo é fácil afirmar que portar arma branca não é crime e nem muito menos proibido. O grande problema recai nas interpretações, no direito existe uma coisa chamada de interpretações, entendimentos, doutrina, jurisprudência….., que aqui no caso é o pensamento de uma de nossas cortes de justiça, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem tendo o entendimento de que esse artigo 19 continua valido para tipificar (enquadrar como infração penal) a arma branca, que o §2º que fala de munição é valido realmente só para as armas de fogo, mas o caput (a cabeça do artigo) continua valendo para as lâminas, já tendo algumas decisões claras nesse posicionamento, como por exemplo o RHC citado aqui a baixo:

“(…)A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 26.829/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD”

Parte da doutrina (grupo de pessoas, pensadores, escritores do direito) também entende dessa forma. O fato é, portar laminas não é crime, pode vir a ser uma infração de menor potencial ofensivo, uma contravenção penal, que seriam os “crimes pequenos” se você der a má sorte de ser processado por isso, mas justiça seja feita o art. 19 não deve se plicar as armas improprias, primeiro por que é notório que essa não foi a intenção do legislador ao elaborara esse artigo, segundo porque o artigo fala em “sem licença da autoridade” e essa licença não existe, o que caracteriza uma norma penal em branco (quando uma norma depende de outra para existir), e incumbe ao exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. Deste modo não existindo regulamentação não se pode exigir esse comportamento negativo, no entanto isso não vem acontecendo, o STJ tem uma interpretação distinta.

2. Existe um tamanho máximo de lâmina que podemos carregar?

Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro deram provimento a uma lei, cada um em seu estado respectivamente, onde fica proibido o “artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento” e “armas brancas, artefato cortante ou perfurante destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios”. Outros estados também estão em tramitação para a aprovação de uma lei que proíba o porte de arma branca/impropria.

Deste modo atualmente em dois estados supostamente pode-se carregar uma lamina de menos de 10cm junto ao corpo, mas essas leis não são de matéria penal, elas são simplesmente administrativas, só podendo impor multa e apreensão da lâmina. No entanto essa determinação de 10cm não existe na lei de contravenções penais, não sendo assim segura essa interpretação. Sendo assim não existe legalmente um tamanho máximo ou mínimo de lâminas para ser portado com segurança, mas o STJ vem levando o tamanho em consideração nos julgamentos para determinar a intenção do agente, já tendo entendido que uma lamina de 18cm tem alto potencial de lesividade, e, por isso, é considerada arma branca para fins penais, e com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus e manteve uma ação penal contra um homem detido pela polícia por estar caminhando na região central de Belo Horizonte com uma faca dentro de sua mochila.

3. Legalidade de adolescentes portarem lâminas?

Tudo quanto já foi falado se aplica aos adolescentes nos moldes do Estatuto da Criança e do adolescente, de forma que a depender da idade, sendo criança não responde por nada e sendo adolescente pode vir a responder por ato infracional.

4. Durante uma abordagem policial, quais argumentos posso citar para que eu não seja preso ou tomem meu equipamento?

Deve ser alegado que carregar uma lâmina não é contravenção penal e nem crime, pois não tem previsão legal com tal tipificação no Código Penal, ou nas leis esparsas, e o art. 19 da Lei de Contravenções Penais não se aplica para as armas improprias/brancas, se aplicava claramente as armas de fogo como é notado pelo parágrafo 2º. A lei brasileira não admite tal interpretação do artigo, pois é proibida a analogia in malam partem, e ainda que se aplicasse não poderia ser exigido o cumprimento, visto se tratar de uma norma penal em branco = não tem a regulamentação exigida pela própria lei. Desta forma, segundo o art. 5º, II da Constituição Federal de 88 ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como não há lei não pode haver a exigência, de forma que o crime passa a ser da autoridade coatora que está agindo com abuso de autoridade.

Uma conclusão direta

Agora falando de forma simples e objetiva, você pode sim carregar uma lâmina, mas pode também dar a má sorte de encontrar com um policial, um delegado e posteriormente um promotor e juiz que entendam que o art. 19 da LCP se aplica para as mesmas e acabar sendo processado. (você não será preso por isso, apenas detido para registro da ocorrência).
Recomendação, busque não ostentar, já que o maior entendimento é de que “aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção”. Então se for carregar uma lâmina tente carregar uma de menos de 10cm, e sempre em uma bolsa ou similar, preferencialmente dentro de outro recipiente. Afinal nossas laminas são para sobrevivência e não temos a intenção de um combate sangrento com lâminas.

Abaixo a redação das duas leis em vigor nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.

LEI Nº 7031 DE 26 DE JUNHO DE 2015. PROIBE O PORTE DE ARMA BRANCA NO TERRITÓRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – É proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro o porte das seguintes armas brancas, além daquelas previstas em outras legislações: I – armas brancas, artefato cortante ou perfurante destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios. § 1 ° – Não configura uso ilegal dos objetos acima o transporte do objeto novo, ainda na embalagem original, ou com nota fiscal, ou ainda no transporte do objeto em bolsas, malas, sacolas.
§ 2° – Também não caracteriza o porte ilegal o transporte dentro de malas ou assemelhados por profissional ou o transporte desses objetos em veículos dentro das chamadas malas de ferramentas ou assemelhados.
Art. 2º – O porte das armas de que trata esta lei sujeitam o infrator a multa no valor de 885,3 UFIR-RJ (oitocentos e oitenta e cinco UFIR/RJ e três décimos) a 8.853 UFIR-RJ (oito mil,oitocentos e cinquenta e três UFIR-RJ), a critério da autoridade policial, sem prejuízo da pena pelo crime ou contravenção correlato. Parágrafo único. – Caberá à Polícia Civil a autuação pela infração acima, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhido ao Fundo Especial da Polícia Civil, consoante o inciso III do artigo 2º da Lei nº 1345 de 13 de setembro de 1988. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

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PROÍBE O PORTE DE ARMA BRANCA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o porte de arma branca no Estado. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento. Art. 2º Não configura porte de arma branca o transporte do artefato: I – novo, na embalagem original; II – em bolsas, malas, sacolas ou similares; III – em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; IV – em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador. Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – apreensão do artefato; II – multa, no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 11.402, de 14 de janeiro de 1994. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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Esperamos que com este embasamento você já consiga portar seu equipamento de defesa e trabalho de maneira mais consciente e segura. Tem alguma dúvida? Coloque nos comentários abaixo!