Revisão de leis sobre armas e réplicas poderá beneficiar sobrevivencialistas

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Entenda como estão caminhando as discussões legais sobre o tema armas e réplicas

No Brasil, a primeira lei de controle de armas de fogo foi instituída em 1997, criando o SINARM (Sistema Nacional de Armas), obrigando o registro das armas de fogo e dos portes de arma junto à polícia Federal e criando a exigência de licenças de porte estaduais. Entre 23 e 26 de dezembro 2003, a Lei 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi votada. O evento, ocorrido em meio a um recesso parlamentar, não obteve a atenção da mídia e muito cidadão foi pego de surpresa ao descobrir que as licenças estaduais para porte de arma haviam sido revogadas e que só algumas classes teriam acesso a esse direito. Além disso, para obter a posse estava-se agora condicionado a um critério subjetivo de “efetiva necessidade”, sendo cada caso, avaliado e autorizado a gosto pessoal por agentes da polícia federal.

De 2004 a 2015 mais de 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio de campanhas previstas no Estatuto do Desarmamento. E em 2005, por exigência desta lei votada sem consulta popular, foi feito um referendo para a questão do comércio das armas. A proposta seria a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) que tornaria a comercialização de armas de fogo e munições PROIBIDAS em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. O referendo obteve mais de 64% dos votos válidos contrários a esta alteração. O ato foi praticamente uma cortina de fumaça, já que o Estatuto do desarmamento é muito mais amplo que isso, não tendo havido nenhuma permissão para debate sobre os artigos restantes.

Apesar das polêmicas com relação ao tramite de todo esse processo, passamos a última década sob a falsa sensação de segurança pelo não armamento civil, o que gerou a recriminação às armas, como se o objeto em si impedisse a segurança pública ou gerasse crimes. Essa perspectiva não só popular como legal, afetou também o dia a dia dos desportistas que se utilizam de armas ou réplicas, complicando a relação social com esportes como o tiro esportivo, o airsoft e o paintball, além de dificultar o acesso aos itens, o trânsito e o porte. 

POSSIBILIDADE DE MUDANÇAS

Toda esta realidade restritiva pode vir a mudar com duas leis que estão tramitando na câmara dos deputados.

– A lei 4546/2012, que regulamentará os jogos de ação e seus equipamentos, está aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde novembro de 2015. Atualmente a legislação referente a estas práticas desportivas que utilizam réplicas ou simulacros e armas de pressão (legalmente chamados de marcadores) são as portarias 002-Colog e o decreto 3665/200, conhecido como R-105. Ambas regulamentam aquisição, tráfego e identificação, de acordo com categorias de maior ou menor controle. O texto substitutivo busca determinar o registro junto ao Exército, das empresas que comercializam as réplicas e armas de pressão, exigindo emissão de certificado para quem exerce a atividade comercial. A PL define também que os itens que possam ser confundidos com armas de fogo deverão ter uma marca na extremidade do cano, nas cores “laranja fluorescente ou vermelho vivo”. O comprador deverá se maior de 18 anos e, caso deseje ser profissional ou seja pessoa jurídica, deverá ser filiado a uma federação esportiva. A proposta foi enviada em novembro de 2015 para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC. Acompanhe a tramitação neste link.

– O Estatuto do Controle de Armas, a PL 3.722/2012, que visa revogar o Estatuto do Desarmamento, regulamentaria a aquisição, a posse, a circulação e o porte de armas no Brasil.
O projeto de lei já está pronto para ser votado, mas parece que já nasceu ‘derrotado’. Na data da penúltima tramitação, em três de novembro de 2015, as únicas modificações dignas de nota, foram a redução da maioridade para compra de armas (de 25 para 21 anos), a retirada da declaração de “efetiva necessidade” e a retirada do impedimento de aquisição para quem responde a inquérito policial ou processo criminal.
Autor do projeto original, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirma que o cerne da proposta, que era “acabar com a arbitrariedade dos processos de compra e de porte de armas no País”, foi atingido, e diz que sentiu-se satisfeito com o resultado alcançado nesta votação: “Não estamos armando ninguém”, “estamos resgatando o nosso direito, definido no referendo de 2005”.

No entanto, um duro golpe aconteceu no último movimento, em março deste ano: a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou nota técnica negativa a respeito do projeto. Segundo o relator, a lei “resultaria em excessiva flexibilização das exigências já consagradas”, violaria “os princípios da vedação do retrocesso social e da proibição de proteção deficiente” e que comprometeria “seriamente os esforços empreendidos por diversas instituições para ‘resguardar a segurança pública’”. Acompanhe a tramitação neste link.

A CULPA É DOS NÚMEROS

Segundo o Mapa da Violência, estatísticas produzidas com dados entre 1980 e 2012, registrou-se uma queda inicial de números de homicídios, de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004), mas os maiores números absolutos de homicídios estão justamente em 2012: 42.416 pessoas. Até então, a maior taxa de homicídios tinha sido registrada em 2003, ano de lançamento do Estatuto do Desarmamento.

Contraditoriamente ao discurso de proteção e segurança, a posição conservadora de nossos políticos não é justificada pelos dados acima, pois a violência armada voltou crescer no país nos últimos anos. E continuará crescendo, segundo os especialistas da FLACSO Brasil, organismo internacional, autônomo e de natureza intergovernamental, que produz estes documentos estatísticos.

Não há estudos sobre os motivos dos homicídios, se foram ocasionados por defesa pessoal ou patrimonial, crime doloso ou culposo, ou mesmo acidente. Apenas um documento foi produzido, com dados de 2010, sobre as desigualdades sociais e raciais, associando o maior número de mortes à questões sociais. Mas os dados não são conclusivos sobre a ideia de ‘violência’, já que são números absolutos associados somente às mortes. No entanto, o próprio Mapa da Violência 2015, denuncia o que imaginamos: existem 6,8 milhões armas registradas e 8,5 milhões ilegais, destas pelo menos 3,8 milhões estão nas mãos de criminosos.

Como se pode observar, os números não são conclusivos na relação da restrição às armas e a diminuição da taxa de mortalidade

Como se pode observar, os números não são conclusivos na relação da restrição às armas e a diminuição da taxa de mortalidade. Curiosamente, as pesquisas não seguem até o ano de 2015. Interesse em dados incompletos?


POSIÇÃO BRASILEIRA NA CULTURA ARMAMENTISTA

Segundo os dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey, no ranking da quantidade de armas nas mãos de civis feito com 184 nações, o Brasil ocupa a 75ª posição: 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes). Os EUA estão no primeiro lugar: 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes). Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e do Conselho de Relações Exteriores foram registrados 130.347 mortes por armas de fogo entre 2001 e 2011. A média nestes dez anos daria 13.034 pessoas/ano. Um terço das mortes se comparado com a nossa menor taxa em 2004.

OPINIÃO

A questão da arma de fogo, e as réplicas por associação, divide nossa sociedade.  As polarizações entre o simples “bom” ou “ruim” não são opiniões formadas, são respostas automáticas embasadas em conceitos pre concebidos e estanques ou mesmo posições midiáticas, ideológicas e pessoais diversas. Para ambos os lados, é preciso tiram emocionalidades da jogada, repensar certezas e propor ações básicas no âmbito educacional e informacional, antes de haver um posicionamento consciente. Para os negacionistas fogem-lhe as noções constitucionais de liberdade e auto defesa, itens importantíssimos que nos foi garantido em nossa lei magna. É preciso atenuar a compreensão simplista de que armas e réplicas são o perigo em si. Assim como as armas, facas, bastões, baldes de água fervendo e canetas bic não agem sozinhos.

Precisamos rever o ser humano e seu conceito de civilidade, poder e domínio, a noção de ‘violência’, o direito de defesa[1] e principalmente a ideia midiatizada de ‘retrocesso’. Não se pode dizer que os Estados unidos, por exemplo, são menos civilizados que nós por possuir lei mais flexível, mais armas legalizadas e menos mortes por disparos!

Sabe-se que desde a idade da pedra lascada o humano utiliza-se de artefatos de defesa. Só que antigamente a mira era mais simples. 😉

E você? Qual sua opinião sobre a possibilidade de revogação ou mitigação das restrições armamentistas no país?


[1] A Constituição Federal Brasileira garante em seu artigo 5.º o direito à vida, à segurança e à propriedade, que são os fundamentos da cidadania conforme prescreve o inciso II, do artigo 1.º, da própria Constituição. O inciso XVI, do mesmo artigo, que permite a posse de armas pelos cidadãos, desde que não usadas em situações de aglomeração civil. Todos esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser retirados do ordenamento jurídico constitucional e muito menos desrespeitados, nos termos estabelecidos pelo inciso IV, do parágrafo 4.º, do artigo 60, da Carta Magna.


Artigo de Moni Abreu, A Sobrevivencialista

34 comentários

  • José Oliveira

    Tirar o direito de legitima defesa do cidadão de bem, por culpa de um estatuto, elaborado e votado no calar da noite? Tremendo desrespeito a nossa Constituição. Imagine vc em sua casa um bandido arrebentando o portão da rua com um pé de cabra, armado, e vc assistindo a essa cena, sabendo que é só questão de segundos ele estará invadindo sua residencia ameaçando sua vc e sua família sem poder fazer nada! Chamar a polícia, não vão chegar a tempo, é nessa hora que vc tem o direito de usar uma arma de fogo, em legitima defesa, até porque bandido não tem medo de vassoura!

  • Acho que a mídia apoiou incessantemente o governo a favor do desarmamento: o JN passava, quase diariamente, todo acidente doméstico com arma de fogo causado e\ou ferindo crianças; o Ratinho criou até slogan (“Quem usa arma é polícia ou ladrão! Se vc não é polícia…) e o Gugu também apoiou muito!
    Além do mais, relatos de reação fracassadas de civis a assaltos eram enaltecidos na mídia, inclusive com delegados e policiais militares aconselhando incessantemente a não-reação da população, como se toda reação envolvesse troca de tiros com criminosos, já que, por experiência própria, impedi dois assaltosdar um tiro, apenas exibindo a arma e alguns disparos de advertência ante tentativa de invasão à domicílio.
    Mas acredito que somente liberar a posse e porte de arma para o cidadão idôneo pouco afetará essa estatística. Sem uma legislação que mantenha os praticantes dos crimes mais vis por toda vida – senão por quase toda ela (minímo 30 anos sem direito a semi-aberto, nem saída para festividades, etc) -, ecarcerado, pouco afetará nossa situação!
    Nos EUA, assassinos, estupradores e torturadores – enfim, crimes graves contra a pessoa- quando condenados dificilmente terão oportunidade de repetirem seus crimes. As penas para homicídio variam entre pena de morte à prisão perpétua. Aqui no Brasil, juízes se deparam com reincidentes várias vezes: roubam, traficam, matam e após algum tempo já estão diante dos tribunais brasileiros após cumprirem suas curtas sentenças anteriores…
    Uma observação que faço é em relação ao crime cometido por menores. Não sou a favor da redução da maioridade para os 16 anos (acho uma falácia). Na minha cidade, crianças de 12 anos já matam impunimente. Deveriam cumprir penas com redução máxima de 20% do tempo em relação aos adultos.
    Trabalho em escola e digo com toda certeza:o comportamento desrespeitoso e violento de alguns alunos já evidenciam seus futuros como menores infratores. Está aí um meio de atuação do Estado a evitar a formação de delinquentes.

    • Pois é, Max. A questão da criminalidade é muito complexa. Eu tb atuei em escola (até perceber que os riscos não valiam o salário ruim) e muitos alunos, ou já eram aviões do tráfico, ou já estavam atuando diretamente com drogas e outros atos ilícitos. Era muito difícil ver isso e não poder interceder de forma eficiente. Para a questão das armas, eu acho que a educação para elas é o que fará que não seja um fiasco total a liberação do porte. Grata pelo seu comentário! Inté!

  • João da Silva

    A lei hoje deixou na mão da Polícia Federal e do Exército os controles sobre as armas de fogo, eles impõe regras acerca de importações, eles decidem arbitrariamente quem pode ou quem não pode ter armas. E a população brasileira coloca essas entidades como as mais confiáveis do Brasil… ovelhas!

    • Bem isso, João. Estamos à merce de decisões que afetam DIRETAMENTE a nossa vida e não temos voz frente aos interesses desses politiqueiros. Está difícil ser do bem.. Grata pelo seu comentário! Inté!

  • EDSON APARECIDO DA SILVA

    A mídia e os políticos nos manipulam a todo momento dizendo que armas é um retrocesso social, tudo para fazer que votemos neles com promessa de uma falsa segurança pública. A polícia não consegui proteger todos, por isso devemos agir. Por conta própria.

    • Oi, Edson! Acho que não exclusivamente as armas nos dão proteção física e/ou de propriedade, mas TAMBÉM dão esse poder! A questão é que o estado trata de nossa segurança pública de forma muito protecionista, invadindo em questões privadas, como se a gente fosse criança que não soubesse escolher o que fazer da vida. Isso é que é o ‘suspeito’ da coisa toda, pq se fosse para nos regular em tudo o que deveríamos fazer ou não da nossa vida, não haveria lei que bastasse! Veja como o estado do Rio fez com a questão das facas: proibiu por conta de assaltos com mortes, mas quem tá proibido são os de bem, a galerinha do assalto continuará a usar! Devemos agir sim, mas procurando manter-se dentro da lei, ou buscando se defender de outras formas. Valeu pelo seu comentário! Inté!

  • Paulo Andrade

    E aí, Moni, porque ao invés de a gente ficar se lastimando de que o Istádu se mete muito na nossa vida (seria tão bom que eles considerassem a minha maioridade, atingida há quase quarenta anos) e deixassem EU e tão somente EU decidir se quero ter uma arma ou não, e portá-la conforme a MINHA necessidade e CONVENIÊNCIA, sem tutelas (não sou retardado, meus defeitos são outros!), vamos lançar um abaixo-assinado explicando que o Ministério Público, como órgão atrelado ao Executivo, não deve se imiscuir em assuntos do Legislativo, e pedindo a aprovação dessa lei com máxima urgência. Lance que tenho certeza vai viralizar!!!!!!!!!!!!!

    • Boa, Paulo! Esperar pelo jogo político do disse-me-disse-ai-que-mimimi dos politiqueiros é tempo perdido! Acho que já se faz necessário algo de baixo para cima. O Instituto Defesa preparou um documento e tá colhendo assinaturas. De repente é uma… ou não! Mãos à obra! Inté!

  • Paulo Andrade

    A proporção apontada no ranking de armas (posição brasileira na cultura armamentista) está errada. Retire a palavra mil que dá certo. No Brasil temos 7,5% de armas em relação à população (200 milhões), o que dá 15%; nos EUA, 85%. Caso contrário, teríamos apenas 16.000 armas (8/100 mil). A ausência de estatísticas é pra mascarar o aumento de homicídios. Enquanto a pístolagem rola solta no Brasil do séc. XVII (acima de Minas Gerais), proibem espingardinhas de chumbinho… Somos – e não passamos disso – uma piada metida a país!

    • Paulo Andrade

      em tempo, eu quis dizer 15 milhões;

    • Sim! As estatísticas estão mais para lá do que para cá. Nem dá para confiar nelas! Grata!

  • E eu esperando pela PL 3.722/2012. Terei que enfrentar a burocracia e ver no que dá.

    • Pois é, William, estamos todos ”esperando para ver no que dá”. Se houvesse alguma unicidade entre os defensores das armas, talvez conseguíssemos fazer pressão nos politiqueiros. Mas tá difícil… Inté!

  • “o referendo obteve 64% dos votos válidos para a proibição de comércio de armas.”

    Não seria o contrario?

    http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-2005

    http://noticias.uol.com.br/ultnot/referendo/ultimas/2005/10/23/ult3258u118.jhtm

    • Oi, Raul! É isso mesmo! Eu sabia, só queria saber se vc estava prestando atenção kkk Valeuzaço! Texto já corrigido. Inté

  • Ronaldo Lazaro

    Não ficou claro para mim o final do segundo parágrafo, no referendo de 2005 mais de 64% dos votos foram contrários à proibição do comércio legal de armas de fogo, o não venceu o referendo, mas o não era um não a proibição, fizeram de tudo para induzir o cidadão a ser favorável à proibição, por isso, (e mais adiante) você cita o projeto de lei que visa revogar o estatuto do desarmamento baseado na vontade popular durante o referendo que votou pela continuidade do comércio legal, se o sim tivesse ganho até a venda legal seria proibida, hoje você pode comprar uma arma, porém tem de justificar a “efetiva necessidade” e torcer para o delegado da PF responsável por avaliar seu pedido esteja tendo um bom dia e lhe permita comprar.

    • Oi, Ronaldo! Você está correto! Texto já foi corrigido. Valeu o toque! Inté

  • cicerovalmeida

    O cidadão precisa ter resgatado o seu direito a “legítima defesa” e sair dessa situação em que se encontra, “no abatedouro”. Respeita-se quem não quer exercer esse direito mas não pode nega-lo a quem não concorda em se submeter a violência contra sua vida, vida dos seus, seu patrimônio.e a vida de terceiros. Infelizmente o PL 3.722 não é o “ideal” mas um grande passo que merece todo o apoio e necessita do envolvimento de todos os “atingidos” para que os congressistas o votem favoravelmente.

    • O governo está mesmo invadindo em questões privadas, Cicero. Acho que a PL atual já é algum avanço, mas considero que sem uma educação do povo para esta questão, as armas ainda serão vistas como o ‘perigo em si’. Da mesma forma que aqui no RJ as facas viram sinônimo de violência. Qq dia desses resolvem entrar em nossas cozinhas e nos incriminar porque matamos todas as batatas da maionese. kkk Totalmente sem noção, mas isso serve aos interesses escusos de um grupo específico. Valeu por comentar! Inté!

  • Luiz Fernando Coletto

    Outra coisa também, essas “TAXAS DE HOMICÍDIO” são maquiadas pelo governo, uma vez que quem faz essas pesquisas são agencias contratadas pelo governo, e sabemos bem que o cliente é quem manda no resultado do produto não é mesmo?
    Uma errata sobre o PL do Deputado Peninha, houve 2 mudanças;
    1- A idade para comprar arma de fogo baixou de 25 para 21
    2- A EFETIVA NECESSIDADE foi retirada

    Ter bons antecedentes criminais e não responder processos criminais especificos CONTINUA incluso.
    Logo peço por favor para corrigir tais erros no texto, uma vez que está passando informações erradas!

    Att

    • Oi, Luiz. Sim, estas ‘estatísticas’ estão com alguns dados suprimidos ou mal delineados, justamente para que sejam usadas ‘à gosto”! E qto dados a que vc se refere: 1º) a respeito da redução da maioridade no PL do deputado Peninha, ele já estava no texto; 2º) a referência da retirada da ‘efetiva necessidade”, o dado foi acrescido agora. Grata por sua colaboração. Inté!

  • Luiz Fernando Coletto

    Amigo, o NÃO ganhou o referendo, 59 milhões (não tenho certeza do numero exato, mas é por volta disso) de Brasileiros votaram a FAVOR do comercio de armas.
    Porém o governo não respeitou a vontade popular e continuou com esse estatuto ridículo.
    Portanto, o que voce escreveu lá no inicio está errado.

    Att

    • Oi, Luiz! É isso mesmo: a votação deu ganho para a não alteração de apenas UM ARTIGO de toda a lei: o relativo às vendas. As demais restrições estão valendo desde então. Claramente uma jogada suja: nos mostraram uma coisa e não falaram do resto. Valeu pelo comentário! Inté!

  • Excelente artigo, obrigado pelas informações. Lembro-me de que a consulta popular rejeitou a proibição de venda de armas e munições proposta pelo governo, e que este não tem levado em conta os anseios da população nessa questão.

    • Isso, Cassio! E mais que isso: a votação foi um grande engodo, um desvio de atenção com relação ao todo do documento. Grata por seu comentário! Inté!

  • “8,5 milhões ilegais, destas pelo menos 3,8 milhões estão nas mãos de criminosos”. Na verdade são 8.5 milhões de armas nas mãos de criminosos – se a arma é ilegal, o portador está comentendo um crime, certo?

    • Henrique Lima

      São pessoas que não conseguiram renovar o registro da arma por causa de tantas restrições e por isso a arma ficou ”ilegal”. Não significa que sejam criminosos

    • Cícero V. A.

      Não exatamente. Muitos se viram na situação de ilegalidade devido a política desarmamentista do Estado.

    • muitas vezes meu jovem… a arma ilegal tbm está na Mão do cidadão pois o governo cria uma pilha de empecilhos que faz com que o cidadão procure a ilegalidade.. porem a armado cidadão ela pode ser ilegal mas é de calibre permitido isso faz com que a pena por porte ilegal não seja tão dura assim caso aconteça dele for pego com a arma…

      • É complexa a questão, Giovanni. Teoricamente um “cidadão” deveria ser aquele que está sempre atuando dentro da lei. Mas entendi o seu ponto de vista. Realmente existem pessoas que recorrem à possibilidade de serem pegas com um porte ilegal, mas que julgam valer à pena o fato de poderem se defender. Acho digno, apesar da ‘ilegalidade relativa’, já que a constituição nos dá o pleno direito de legítima defesa. Obrigada pelo seu comentário. Inté!

    • Oi, Marcos, neste cálculo estão as armas não registradas. Mas sim, o porte de arma para civil é vedado, então qq um que estiver portando uma está fora da lei. Portar é “carregar por ai”. no entanto, vc tem direito a registro de arma e tem o direito de usá-la, para os casos de legítima defesa, dentro de seus bens (casa, carro) e só aí é que ela pode estar presente. Grata pelo comentário! Inté!

      • cicerovalmeida

        Bom dia, Moni! Carro não é extensão de domicílio. Se alguém for “pego” com sua arma registrada, mas sem o “porte de armas”, no interior do veículo, será enquadrado no porte ilegal.

      • Grata, Cicero! Eu achava, por extensão, que o carro se enquadraria na questão da defesa de propriedade. Valeu! Inté!

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